WebArt. 176 Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo; II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local; III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia; IV - de adotar … WebARTS. 164 C /C 162, INCISO I, DO CTB. 1. "As infrações de trânsito consideradas de cunho meramente administrativas não podem integrar o somatório de pontos utilizados para a suspensão ou cassação do direito de dirigir por pontuação- PSDDP". 2. A infração do art. 162, inciso I, combinado com o artigo 164, do Código de Trânsito ...
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Webartigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9503 /97 ( CTB)....Na segunda fase, a agravante prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, deverá ser compensada com a atenuante da confissão espontânea ....III, alínea d , do Código Penal , compensando- se com a agravante do artigo 298, III, Código de Trânsito Brasileiro. WebArt. 25-A. Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração ... north american arms ranger 2 review
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WebMar 31, 2024 · A suspensão pode acontecer pelo acúmulo de pontos na CNH; entenda. Quando o assunto é a suspensão do direito de dirigir, o fundamental é compreender claramente os motivos que levam à aplicação da penalidade.. Suspensão por Pontos. O primeiro deles, que você conferiu no inciso I do artigo 261 do CTB, é quando o … WebNo caso específico das resoluções do CONTRAN, tal submissão é exigida pelo § 1º do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). ... de 21 de maio de 1998. que dispõem sobre sinalização viária e Anexo II do CTB. ... usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso VIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ... WebJan 30, 2024 · O ora recorrente foi autuado por ter supostamente cometido a infração tipificada no Art.162 inc.II do Código de Trânsito Brasileiro, desta expressa de AIT nº xxxxx, conforme cópia em anexo....O Código de Trânsito brasileiro (Lei 9.503 /97) incriminou, autonomamente, a omissão de socorro "no trânsito" (CTB, art. 176: " Deixar o condutor … north american arms revolver 22 magnum