WebSep 1, 2024 · Receita libera parcelamento de dívidas de até R$ 72,7 mil; Veja prazo para pedir. A Receita Federal autorizou hoje (1º) o parcelamento de dívidas de pequeno valor, assim consideradas as de até 60 salários mínimos. Saiba quem pode renegociar débitos com o Fisco. Conforme publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta ... WebA Lei nº 10.522/2002 institui modalidades de parcelamentos ordinário e simplificado junto à Receita Federal do Brasil, sendo que o artigo 10 da referida Lei prevê que os débitos federais, de qualquer natureza, poderão ser objeto de parcelamento, veja-se: Art. 10.
PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÍVIDAS FISCAIS
WebParcelamento Ordinário e Simplificado de Tributos Federais – IN RFB 2.063/2024 No dia 31 de janeiro de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.063, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Receita Federal. Banco de imagens Canva WebNo caso de parcelamento (até 18 parcelas): Desconto de 50% dos encargos moratórios; Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado. Em se tratando de pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), considerada a totalidade dos débitos que forem incluídos em cada pedido de … emerald green headband fascinator
Receita libera parcelamento de dívidas de até R$ 72,7 mil; Veja …
WebApr 12, 2024 · Sefaz lança cartilha com orientações sobre Refis 2024. Visando a facilitar o entendimento sobre o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência de Atendimento ao Contribuinte (Geaco), lançou, nesta quarta-feira (12), uma cartilha que mostra o passo a passo para a adesão dos ... WebAug 12, 2024 · O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 2º, 10-A, 11, 13 e 14 da Lei nº 13.988, de … WebO Parcelamento do Simples Nacional é um sistema eletrônico que permite a realização de parcelamento ou reparcelamento de débitos apurados pelo Simples Nacional que estejam vencidos e em cobrança na Receita Federal do Brasil. Este parcelamento não se aplica: • à multa por descumprimento de obrigação acessória; emerald green gold and ivory wedding colors